Proibida a cobrança de preços diferenciados para homens e mulheres

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De acordo com a  nota técnica do ministério da Justiça e Segurança Pública veiculada nas redes sociais do Senado Federal  20620977_1846095438739636_7479725034229134903_n (1)

#HQAcessível: folder com fundo rosa no qual lê-se, “Tá valendo! Não pode mais cobrar preços diferentes para homens e mulheres. Cobrar valores diferenciados dependendo do sexo da pessoa é uma atividade irregular. A partir de agosto, os estabelecimentos que exercem essa atividade estarão sujeitos a multa”. Abaixo do texto está escrito “ingresso masculino R$70” acima da cabeça de um homem. Ao lado, lê-se “ingresso feminino R$30” acima da imagem de uma mulher.

A decisão da juíza Caroline Santos Lima, do Juizado Especial e do CEJUSC de Brasília, amplamente divulgada, trata de possíveis ofensas a princípios fundamentais, a direitos básicos do consumidor, bem como ao art. 51, IV, do CDC. Como é de conhecimento notório, essas possíveis práticas abusivas acontecem há vários anos e se disseminaram no mercado por todo o Brasil e em diversos prestadores de serviços do setor de lazer e entretenimento.

A ementa da nota tem como elementos:

“Direito do consumidor. Diferenciação de preços entre homens e mulheres. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Prática comercial abusiva. Utilização da mulher como estratégia de marketing que a coloca situação de inferioridade.“

*O HQ da vida é um podcast sobre LGBT+. Ouça nosso podcast no soundcloud ou  em seu app de preferência em seu celular.

 

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2 comentários

  1. Olá. Vi a entrevista com o Samir e vcs disseram que só tem o milkshake chamado Wanda é o das no ar que dão conselhos, mas tem também os meninos da diva depressão que tem um podcast junto com a Maira Medeiros. O podcast deles chama “filhos da grávida de Taubaté” eles estão no SoundCloud.. vocês poderiam convidar os meninos da diva depressão pra participar , assim como a Maira Medeiros. Eles também tem canal no YouTube diva depressão é o canal da Maira chama nunca te pedi nada. Se juntaram e os 3 fazem o podcast filhos da grávida de Taubaté. Eduardo e Felipe (que são um casal) e a Maira Medeiros. Convida eles!!!

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    1. Sofia, que ótima sugestão, já anotamos aqui. Realmente a gente não conhecia os Filhos da grávida de Taubaté quando gravamos com o Samir, mas já estamos escutando e adorando também… Vamos tentar com eles, sim. Muito obrigado pela dica ❤

      Curtido por 1 pessoa

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