De acordo com a  nota técnica do ministério da Justiça e Segurança Pública veiculada nas redes sociais do Senado Federal  

#HQAcessível: folder com fundo rosa no qual lê-se, “Tá valendo! Não pode mais cobrar preços diferentes para homens e mulheres. Cobrar valores diferenciados dependendo do sexo da pessoa é uma atividade irregular. A partir de agosto, os estabelecimentos que exercem essa atividade estarão sujeitos a multa”. Abaixo do texto está escrito “ingresso masculino R$70” acima da cabeça de um homem. Ao lado, lê-se “ingresso feminino R$30” acima da imagem de uma mulher.

A decisão da juíza Caroline Santos Lima, do Juizado Especial e do CEJUSC de Brasília, amplamente divulgada, trata de possíveis ofensas a princípios fundamentais, a direitos básicos do consumidor, bem como ao art. 51, IV, do CDC. Como é de conhecimento notório, essas possíveis práticas abusivas acontecem há vários anos e se disseminaram no mercado por todo o Brasil e em diversos prestadores de serviços do setor de lazer e entretenimento.

A ementa da nota tem como elementos:

“Direito do consumidor. Diferenciação de preços entre homens e mulheres. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Prática comercial abusiva. Utilização da mulher como estratégia de marketing que a coloca situação de inferioridade.“

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